STF RHC 55183 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. 1)REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CUJAS PENAS,
SEPARADAMENTE, NÃO ATINGIAM VINTE ANOS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO
DA REVISÃO, DE CRIME CONTINUADO, COM A FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E
QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI CALCADA NA PENA
ASSIM IMPOSTA NA REVISÃO CRIMINAL. 2) HABEAS CORPUS REQUERIMENTO
PARA DETERMINAR-SE NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM QUE SE TENHA CONTA
A DECISÃO QUE CONSIDEROU CONTINUADO O CRIME OU, ALTERNATIVAMENTE,
FORMULAÇÃO DE NOVO LIBELO. 3) INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE COAÇÃO OU
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO SOMENTE SUSCETIVEL DE SUSCITAR-SE,
EVENTUALMENTE, DIANTE DOS TERMOS EM QUE, POR OCASIAO DO NOVO
JULGAMENTO, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE PENA, ESTA SE APLICAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. 1)REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CUJAS PENAS,
SEPARADAMENTE, NÃO ATINGIAM VINTE ANOS. RECONHECIMENTO, NO ACÓRDÃO
DA REVISÃO, DE CRIME CONTINUADO, COM A FIXAÇÃO DA PENA EM VINTE E
QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI CALCADA NA PENA
ASSIM IMPOSTA NA REVISÃO CRIMINAL. 2) HABEAS CORPUS REQUERIMENTO
PARA DETERMINAR-SE NOVA SENTENÇA DE PRONUNCIA, EM QUE SE TENHA CONTA
A DECISÃO QUE CONSIDEROU CONTINUADO O CRIME OU, ALTERNATIVAMENTE,
FORMULAÇÃO DE NOVO LIBELO. 3) INEXISTÊNCIA, NO MOMENTO, DE COAÇÃO OU
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. QUESTÃO SOMENTE SUSCETIVEL DE SUSCITAR-SE,
EVENTUALMENTE, DIANTE DOS TERMOS EM QUE, POR OCASIAO DO NOVO
JULGAMENTO, HAVENDO IMPOSIÇÃO DE PENA, ESTA SE APLICAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento, por haver pedido vista o Min. Moreira Alves, depois do voto do Relator que negava provimento ao recurso. - 2ª T., 26.04.77.
Decisão: Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 03-5-77.
Data do Julgamento
:
03/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01017
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO BELEGI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: HÉLIO DEJFIAR
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