STF RHC 55184 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação da falta de justa causa.
- O Habeas Corpus não é o meio processual próprio para discutir
a justiça da sentença na apreciação da prova, pois não é ele sucedâneo
da revisão criminal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
- Habeas Corpus. Alegação da falta de justa causa.
- O Habeas Corpus não é o meio processual próprio para discutir
a justiça da sentença na apreciação da prova, pois não é ele sucedâneo
da revisão criminal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Indexação
PP2810 , HABEAS CORPUS, DESCABIMENTO, JUSTA CAUSA, ALEGAÇÃO,
IMPROCEDÊNCIA, SENTENÇA, PROVAS, APRECIAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE, REVISÃO CRIMINAL, CABIMENTO.
Observação
Votação: Unânime.
Resultado: Desprovido.
Número de páginas: 08.
Análise:(FCB). Revisão:(RCO).
Inclusão: 31/01/01, (MLR).
Alteração: 14/09/01, (MLR).
Alteração: 12/12/2012, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RHC 53740
ANO-1975 UF-RJ TURMA-02 Min. MOREIRA ALVES N.PÁG-007
DJ 31-10-1975 PP-07973 EMENT VOL-01003-03 PP-00697
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03643 EMENT VOL-01061-01 PP-00139
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ELSIO BEVILAQUA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
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