STF RHC 55189 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
DEFESA PREVIA. CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
DE RÉU PRESO, CONSTITUIDO POR ESTE NO INTERROGATORIO. RECURSO DE
HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
DEFESA PREVIA, DEFENSOR CONSTITUIDO, FALTA DE INTIMAÇÃO, NULIDADE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DEFENSOR EM GERAL
PRPN , DEFESA, DEFESA PREVIA, INTIMAÇÃO DE DEFENSOR CONSTITUIDO
, (FALTA), RÉU PRESO, NULIDADE ARGUIDA OPORTUNAMENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 17/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
19/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 13-05-1977 PP-03089 EMENT VOL-01058-01 PP-00290 RTJ VOL-00081-02 PP-00400
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ SILVESTRE FILHO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RENATO ALCIDES BASTOS HORTA
Mostrar discussão