STF RHC 55214 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO CRIMINAL - PRAZO - ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DIRETAMENTE EM CARTORIO.
NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O RECORRENTE
ENTREGA A PETIÇÃO DE RECURSO EM CARTORIO, CONTRA RECIBO DO
SERVENTUARIO COMPETENTE, ANTES DO TERMINO DO PRAZO, NÃO PODENDO
SER-LHE DEBITADA QUALQUER OMISSAO DO ESCRIVAO OU DO MAGISTRADO PELO
DESPACHO TARDIO QUE VENHA A SER EXARADO NA MESMA PETIÇÃO (ART. 575
DO C.P.P.).
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
RECURSO CRIMINAL - PRAZO - ENTREGA DA PETIÇÃO DE RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO DIRETAMENTE EM CARTORIO.
NÃO E INTEMPESTIVO O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUANDO O RECORRENTE
ENTREGA A PETIÇÃO DE RECURSO EM CARTORIO, CONTRA RECIBO DO
SERVENTUARIO COMPETENTE, ANTES DO TERMINO DO PRAZO, NÃO PODENDO
SER-LHE DEBITADA QUALQUER OMISSAO DO ESCRIVAO OU DO MAGISTRADO PELO
DESPACHO TARDIO QUE VENHA A SER EXARADO NA MESMA PETIÇÃO (ART. 575
DO C.P.P.).
RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, unânime. - T., 26.04.77.
Data do Julgamento
:
26/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00159
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE: WLADEMIRO DA SILVEIRA SOBRINHO
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE: O RECORRENTE
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