STF RHC 55215 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - INVALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
FLAGRANTE FORJADO PELA POLICIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO
FLAGRANTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - INVALIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -
FLAGRANTE FORJADO PELA POLICIA - EXCESSO DE PRAZO NA FORMALIZAÇÃO DO
FLAGRANTE - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL -
ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, Unânime. -Presidiu o julgamento, o Sr. Min. Bilac Pinto, na ausência justificada do Sr. Min. Eloy da Rocha (Presidente). -1ª T., em 29-4-77.
Data do Julgamento
:
29/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06282 EMENT VOL-01070-01 PP-00038
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: ANASTÁCIO PETROPOLOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE.: EVILASIO CAON
Mostrar discussão