STF RHC 55225 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
PRESCRITA A CONDENAÇÃO, INEXISTE RESTRIÇÃO OU AMEAÇA A LIBERDADE DO
PACIENTE.
O HABEAS CORPUS E REMEDIO CONSTITUCIONAL DE NATUREZA E ÂMBITO
ESPECIFICOS, NÃO PODENDO SER USADO COMO SUCEDANEO DE REVISÃO
CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 09-8-77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06171 EMENT VOL-01069-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO BERTHO FERREIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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