STF RHC 55230 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JÚRI CONSTITUIU CONSTRANGIMENTO.
PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DA INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE
CONEXAO NO CASO. ENQUANTO NÃO FOR PROFERIDA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
NÃO SE PODE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. SE O FATO' DENUNCIADO CONSTITUI
CRIME, NÃO E INEPTA REFERIDA PECA, COMO SE LE NO ART. 43, I,
DOC.PR.PENAL.
Ementa
ALEGAÇÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DO JÚRI CONSTITUIU CONSTRANGIMENTO.
PROCESSO QUE SE ACHA NA FASE DA INSTRUÇÃO. ADMISSIBILIDADE DE
CONEXAO NO CASO. ENQUANTO NÃO FOR PROFERIDA SENTENÇA DE PRONUNCIA,
NÃO SE PODE RECONHECER A CONFIGURAÇÃO DO ALEGADO CONSTRANGIMENTO.
INEPCIA DE ADITAMENTO A DENUNCIA. SE O FATO' DENUNCIADO CONSTITUI
CRIME, NÃO E INEPTA REFERIDA PECA, COMO SE LE NO ART. 43, I,
DOC.PR.PENAL.Decisão
Indexação
PRISÃO-RELAXAMENTO-DECRETO DE JUIZ DE 1 GRAU-COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA, DIREITO PROCESSUAL PENAL, PRISÃO PREVENTIVA.
PRPN , DENUNCIA, ADITAMENTO A DENUNCIA, INEPCIA, FATO TIPICO
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, RELAXAMENTO DA PRISÃO, DECRETO DE JUIZ,
, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVISO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
15/04/1977
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1977 PP-02892 EMENT VOL-01057-01 PP-00127 RTJ VOL-00082-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE: AGOSTINHO ALBERTO DE SENA
RECDO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE: GALDINO DE QUEIROZ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00043 INC-00001
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVISO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 18/12/2012, OJR.
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