STF RHC 55250 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. USURA PECUNIARIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. O
ATO INSTITUCIONAL N 5, DE 1969 NÃO IMPEDE QUE O JUDICIARIO APRECIE
SE O FATO IMPUTADO AO RÉU CORRESPONDE AO TIPO DELITIVO QUALIFICADO
COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXIGÊNCIA DE JUROS OU
COMISSÕES SUPERIORES AS PERMITIDAS EM RESOLUÇÃO PREVISTA EM LEI.
CONFIGURAÇÃO DE ILICITO PENAL, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, REVOGADA A
RESOLUÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. USURA PECUNIARIA. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. O
ATO INSTITUCIONAL N 5, DE 1969 NÃO IMPEDE QUE O JUDICIARIO APRECIE
SE O FATO IMPUTADO AO RÉU CORRESPONDE AO TIPO DELITIVO QUALIFICADO
COMO CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. EXIGÊNCIA DE JUROS OU
COMISSÕES SUPERIORES AS PERMITIDAS EM RESOLUÇÃO PREVISTA EM LEI.
CONFIGURAÇÃO DE ILICITO PENAL, AINDA QUE, POSTERIORMENTE, REVOGADA A
RESOLUÇÃO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. Impedido o Min. Leitão d eAbreu. - Falou pelos recorrentes o Dr. Mário Seixas Aurvalle. - Tribunal Pleno, 02-6-77.
Data do Julgamento
:
02/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01099
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: MICHEL ROBERT JOSEPH SAGOT E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL
IMPTE.: MÁRIO SEIXAS AURVALLE
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