STF RHC 55251 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BENEFICIO DA LEI N 5.941/73. MATÉRIA REPELIDA EM
ANTERIOR PEDIDO. SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE OBSERVOU AS EXIGENCIAS DO
ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 22-3-77.
Data do Julgamento
:
22/03/1977
Data da Publicação
:
DJ 25-04-1977 PP-02572 EMENT VOL-01055-01 PP-00384
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ARTÍLIO SCHNEIDER
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: LUIZ SALVADOR E OUTRO
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