1. O ART. 109, PAR 2, DA LEI DE FALÊNCIAS, IMPÕE AO JUIZ QUE FUNDAMENTE O DESPACHO PELO QUAL ELE RECEBE A DENUNCIA POR CRIME FALIMENTAR. E EVIDENTE QUE TAL EXIGÊNCIA FOI FORMULADA EM LEI PARA O EFEITO DE COMPELIR O JUIZ A VERIFICAR, ANTES DO MAIS, A VIABILIDADE DA ACUSAÇÃO. ORA, SE O ACUSADO VEIO A SOFRER CONDENAÇÃO PELA SENTENÇA DE MÉRITO, QUE OBVIAMENTE SE BASEOU NA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS, E DE SE CONCLUIR QUE AQUELA EXIGÊNCIA LEGAL FICOU PREJUDICADA, E O RECLAMAR SUA OBSERVANCIA APÓS A SENTENÇA CONSTITUI ALGO ENVOLVIDO EM PRECLUSAO. 2. SE O RÉU SE ACHA FORAGIDO, DEVE SER CITADO POR EDITAL. 3. SE O ERRO NO GRAFAR O NOME DO CITANDO, NO EDITAL CITATORIO, NÃO PREJUDICA A SUA IDENTIFICAÇÃO, E VALIDO ESSE ATO. 4. AO FACULTAR QUE O FALIDO, EM CINCO DIAS, CONTESTE AS ARGUIÇÕES CONTIDAS NO INQUERITO, O ART, 106 DA LEI DE FALÊNCIA NÃO EXIGE SEJA ELE INTIMADO PARA ESSE ATO. NEM SE JUSTIFICARIA ESSA INTIMAÇÃO, PORQUE O INQUERITO, SOBRE NÃO CONSTITUIR OBVIAMENTE QUALQUER AÇÃO PENAL, NADA MAIS E DO QUE UM PRELIMINAR PROCEDIMENTO SUMARISSIMO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIALIZADA INSTAURADO JUNTO AOS AUTOS DA FALÊNCIA, COMPOSTO DE PECAS EXTRAIDAS DESSES AUTOS. ISTO E, UM PROCEDIMENTO QUE TRAMITA PARALELAMENTE AO DO PROCESSO EM QUE O FALIDO E PARTE, RAZÃO ESTA QUE AUTORIZAVA SE APLIQUE AO DISCUTIDO PRAZO A REGRA DO ART. 204 DA LEI FALIMENTAR, ISTO E, QUE ELE TRANSCORRE, SEM INTIMAÇÃO, EM CARTORIO. 5. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.