STF RHC 55266 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS.INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.NULIDADE INEXISTENTE.PROCESSO DE
CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.-NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.499
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS.INQUIRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO APÓS
OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DE DEFESA.NULIDADE INEXISTENTE.PROCESSO DE
CRIME DE COMPETÊNCIA DO JÚRI.-NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART.499
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01139
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: CARLOS PAULO RAMOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: EMANOEL ANTÔNIO SANTOS CÂMARA
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