STF RHC 55276 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - INSERÇÃO EM DOCUMENTOS
PUBLICOS, DE DECLARAÇÕES QUE, EMBORA IRRELEVANTES NO QUE TANGE A
SUBSTANCIA DOS ATOS NELES RETRATADOS, VISAVAM PROVAR A PRESENCA DO
TABELIAO NO CARTORIO, EM PERIODO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO,
PARA QUE FOSSE APURADO O ABANDONO DE CARGO A ELE ATRIBUIDO.
INJUSTIFICAVEL E O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, REQUERIDO
COM FUNDAMENTO E SUPOSTA IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO
PACIENTE.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO.
QUALQUER OMISSAO PODERA SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA FINAL, ART. 569
DO C.P.P. RHC IMPROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL. - FALSIDADE IDEOLOGICA. - INSERÇÃO EM DOCUMENTOS
PUBLICOS, DE DECLARAÇÕES QUE, EMBORA IRRELEVANTES NO QUE TANGE A
SUBSTANCIA DOS ATOS NELES RETRATADOS, VISAVAM PROVAR A PRESENCA DO
TABELIAO NO CARTORIO, EM PERIODO QUE ERA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO,
PARA QUE FOSSE APURADO O ABANDONO DE CARGO A ELE ATRIBUIDO.
INJUSTIFICAVEL E O PRETENDIDO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, REQUERIDO
COM FUNDAMENTO E SUPOSTA IRRELEVÂNCIA DA CONDUTA IMPUTADA AO
PACIENTE.
II - NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE PERMITE A INTELIGENCIA DA ACUSAÇÃO.
QUALQUER OMISSAO PODERA SER SUPRIDA ATÉ A SENTENÇA FINAL, ART. 569
DO C.P.P. RHC IMPROVIDO.Decisão
Indexação
FALSIDADE IDEOLOGICA, AFIRMATIVA FALSA EM CERTIDÃO VERDADEIRA,
ABANDONO DE CARGO POR TITULAR DE CARTORIO.
DIREITO PENAL
FALSIDADE IDEOLOGICA.
PN , FALSIDADE IDEOLOGICA, AFIRMATIVA FALSA EM DOCUMENTO PÚBLICO
, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE (ALTERAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 05.02.96, (NT ).
Número de páginas: 11.
Alteração: 15/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01170 RTJ VOL-00082-02 PP-00394
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO JOÃO MASSUCHETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES.: OTO LUIZ SPONHOLZ E OUTRO
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