STF RHC 55277 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. DECADENCIA PRETENDIDA PORQUE, EMBORA
AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE A QUEIXA, FORA RECEBIDA ALÉM DO PRAZO.
PRETENSAO IMPROCEDENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. DECADENCIA PRETENDIDA PORQUE, EMBORA
AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE A QUEIXA, FORA RECEBIDA ALÉM DO PRAZO.
PRETENSAO IMPROCEDENTE. - RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Tribunal Pleno. 15-6-77.
Data do Julgamento
:
15/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01181
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: JOHN NUCHOLAS LANDERS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RONALDO OCTAVIANO DINIZ JUNQUEIRA
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