STF RHC 55278 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A LOCAL INADEQUADO E PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO ESPECIAL EM DOMICILIAR.
- NO CASO, INEXISTEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.
- SUJEIÇÃO A DESCONFORTOS DE NATUREZA VEXATÓRIA E PRIVAÇÃO DE RECREIO DÃO MARGEM A REPRESENTAÇÃO (DECRETO 33.016/55), UMA VEZ QUE DIZEM RESPEITO À FORMA DE TRATAMENTO, E NÃO À QUALIFICAÇÃO, COMO CONDIGNO, DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PRESO ESTÁ
RECOLHIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. PRISÃO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A LOCAL INADEQUADO E PEDIDO DE TRANSFORMAÇÃO DA PRISÃO ESPECIAL EM DOMICILIAR.
- NO CASO, INEXISTEM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR.
- SUJEIÇÃO A DESCONFORTOS DE NATUREZA VEXATÓRIA E PRIVAÇÃO DE RECREIO DÃO MARGEM A REPRESENTAÇÃO (DECRETO 33.016/55), UMA VEZ QUE DIZEM RESPEITO À FORMA DE TRATAMENTO, E NÃO À QUALIFICAÇÃO, COMO CONDIGNO, DO ESTABELECIMENTO EM QUE O PRESO ESTÁ
RECOLHIDO.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 16.6.77.
Data do Julgamento
:
16/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-08-1977 PP-05471 EMENT VOL-01065-01 PP-00144 RTJ VOL-00085-02 PP-00497
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : LUVERCI DOMICIANO LEPERA
RECDA. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : LEONARDO LEPERA
Referência legislativa
:
ALTERAÇÃO: 21/03/01, (SVF).
Número de páginas: 7.
Alteração: 11/12/2012, (LCG).
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