STF RHC 55289 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA O STF. DEVE SER AJUIZADO
COM OS RAZOES PELAS QUAIS O RECORRENTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA. E O QUE EXPRESSA O ART. 289 DO REG. INT. DA CORTE.
FALTANDO AS RAZOES, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE 'HABEAS CORPUS' PARA O STF. DEVE SER AJUIZADO
COM OS RAZOES PELAS QUAIS O RECORRENTE POSTULA A REFORMA DA DECISÃO
RECORRIDA. E O QUE EXPRESSA O ART. 289 DO REG. INT. DA CORTE.
FALTANDO AS RAZOES, O STF NÃO TOMA CONHECIMENTO DE TAL RECURSO.Decisão
Não conhecido, unânime. - 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01198
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: PAULO CORREA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ANTONIO DÉCIUO BATISTA
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