STF RHC 55298 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME FALIMENTAR - DESVIO DE BENS (ART. 188,III, DA LEI DE
FALÊNCIAS). DENUNCIA QUE DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO DELITUOSO, DE
MODO A PROPICIAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. ACERTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIME FALIMENTAR - DESVIO DE BENS (ART. 188,III, DA LEI DE
FALÊNCIAS). DENUNCIA QUE DESCREVE, COM CLAREZA, O FATO DELITUOSO, DE
MODO A PROPICIAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA. ACERTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. RECURSO ORDINÁRIO QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
DENUNCIA, CRIME FALIMENTAR -NARRATIVA SUFICIENTE.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
DENUNCIA
PRPN , DENUNCIA, NARRATIVA SUFICIENTE, FATO TIPICO, CRIME
FALIMENTAR,, DE DESVIO DE BENS
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 13.
Alteração: 12/12/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
10/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1977 PP-03645 EMENT VOL-01061-01 PP-00213 RTJ VOL-00081-02 PP-00403
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. RUBENS PEREIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. MUNUZ TAKAMATSU
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