STF RHC 55331 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 5.941/73, NÃO
APROVEITA AO RÉU QUE, AO SER CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA SE
ACHA PRIVADO DA LIBERDADE POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. O ART. 594 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, NA REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI N 5.941/73, NÃO
APROVEITA AO RÉU QUE, AO SER CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, JA SE
ACHA PRIVADO DA LIBERDADE POR FORÇA DE PRISÃO EM FLAGRANTE.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS
NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 17-5-77.
Data do Julgamento
:
17/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 27-05-1977 PP-03459 EMENT VOL-01060-01 PP-00204
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: FLÁVIO ABRHÃO VIANA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: EDUARDO JOSÉ DE LIMA FILHO