STF RHC 55341 / BA - BAHIA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OMISSAO, CONTUDO, DA
DEFESA, NÃO REQUERENDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. OMISSAO, CONTUDO, DA
DEFESA, NÃO REQUERENDO A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª Turma, 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00235
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL BENTO SANTANA OU DOS SANTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA
IMPTE.: ARISTIDES DE OLIVEIRA
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