STF RHC 55349 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL POR CRIMES FALIMENTARES E COMUM. DEFEITOS APONTADOS NA
FORMAÇÃO DO INQUERITO JUDICIAL, QUE NÃO OBSTARIAM, SE RECONHECIDOS,
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE PODE SER MELHOR EXAMINADA NO
CURSO DA PROPRIA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL POR CRIMES FALIMENTARES E COMUM. DEFEITOS APONTADOS NA
FORMAÇÃO DO INQUERITO JUDICIAL, QUE NÃO OBSTARIAM, SE RECONHECIDOS,
O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. MATÉRIA QUE PODE SER MELHOR EXAMINADA NO
CURSO DA PROPRIA AÇÃO PENAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª Turma, em 09.08.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 19-08-1977 PP-05608 EMENT VOL-01066-01 PP-00024
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: AGOTTA AGNES ZYMAN
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 07.
Alteração: 07/12/2012, ACN.
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