STF RHC 55353 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. TRIBUNAL DO JÚRI.
2. QUESITOS REFERENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 22, CAPUT, DO
CP, E NO PARAGRAFO ÚNICO DESSA REGRA. DEFICIÊNCIA QUANTO A MATÉRIA
DO CAPUT DESSA NORMA E AUSÊNCIA QUANTO A DO SEU PARAGRAFO. ASSUNTO
NÃO SUSCITADO PELA DEFESA E NÃO RECLAMADO POR ELA NO DEVIDO TEMPO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. TRIBUNAL DO JÚRI.
2. QUESITOS REFERENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 22, CAPUT, DO
CP, E NO PARAGRAFO ÚNICO DESSA REGRA. DEFICIÊNCIA QUANTO A MATÉRIA
DO CAPUT DESSA NORMA E AUSÊNCIA QUANTO A DO SEU PARAGRAFO. ASSUNTO
NÃO SUSCITADO PELA DEFESA E NÃO RECLAMADO POR ELA NO DEVIDO TEMPO.
INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO.
3. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unanimemente. - Tribunal Pleno, 17.06.77.
Data do Julgamento
:
17/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 09-08-1977 PP-05374 EMENT VOL-01064-01 PP-00240
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: SEBASTIÃO ILDEFONSO DE FREITAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ADALBERTO FERRAZ
Mostrar discussão