STF RHC 55354 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
- PROCESSO CONTRAVENCIONAL. INVIABILIDADE DE SEU TRANCAMENTO, SOB A
ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA, NO ÂMBITO DO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 12.8.77.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05761 EMENT VOL-01067-01 PP-00141
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTES. : HILTON DE SÁ E SILVA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : CARLOS A. CALMON RIBEIRO
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