STF RHC 55362 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE
DESOBEDIENCIA E DE DESACATO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR
ADVOGADO, NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLICIA. DENUNCIA QUE SE BASEOU
EM AUTO DE FLAGRANTE FORMALMENTE ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ARGUIDA ATIPICIDADE DA
CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. PRETENSAO DE TRANCAMENTO. CRIMES DE
DESOBEDIENCIA E DE DESACATO, QUE TERIAM SIDO PRATICADOS POR
ADVOGADO, NO RECINTO DE DELEGACIA DE POLICIA. DENUNCIA QUE SE BASEOU
EM AUTO DE FLAGRANTE FORMALMENTE ESCORREITO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS SUFICIENTES AO RECONHECIMENTO DA ARGUIDA ATIPICIDADE DA
CONDUTA IMPUTADA AO PACIENTE.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., em 16-6-77.
Data do Julgamento
:
16/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00214 RTJ VOL-00083-01 PP-00039
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITÃO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ARTHUR GONÇALVES DE SOUZA ARAÚJO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO
IMPTE.: PAULO GOLDRAJCH
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