STF RHC 55366 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CABE AO DEFENSOR
REQUERER O EXAME MEDICO-LEGAL AO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
PRISÃO PREVENTIVA. DESPACHO QUE A DECRETOU COM SUFICIENTE
FUNDAMENTAÇÃO. INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO. CABE AO DEFENSOR
REQUERER O EXAME MEDICO-LEGAL AO JUIZ DO PROCESSO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01332
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ CARLOS REZINETTI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE.: JOSÉ PEREIRA TRINDADE
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