STF RHC 55373 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. - PRISÃO-ALBERGUE (PROVIMENTO XCII, DO CONSELHO
SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERICULOSIDADE.
NÃO AGE ILEGALMENTE O JUIZ QUE, ANTES DE DECIDIR O REQUERIMENTO DO
BENEFICIO, DETERMINAR QUE OS PACIENTES SEJAM SUBMETIDOS A EXAME PARA
AFERIÇÃO DE PERICULOSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. - PRISÃO-ALBERGUE (PROVIMENTO XCII, DO CONSELHO
SUPERIOR DE MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO ). PERICULOSIDADE.
NÃO AGE ILEGALMENTE O JUIZ QUE, ANTES DE DECIDIR O REQUERIMENTO DO
BENEFICIO, DETERMINAR QUE OS PACIENTES SEJAM SUBMETIDOS A EXAME PARA
AFERIÇÃO DE PERICULOSIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. 0 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-04 PP-01337
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: JOHANNES KOZLOWSKI E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTES.: RICARDO ANTUNES ANDREUCCI E OUTRO
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