STF RHC 55374 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DOS
ELEMENTOS TIPIFICADORES DO CRIME - FALTA DE JUSTA CAUSA PARA
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Dado provimento, nos termos do voto do Ministro Relator, à unanimidade de votos. 1ª T., 14.06.77.
Data do Julgamento
:
14/06/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO FERNANDES DE AZEVEDO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: JOÃO BAPTISTA CAMPI
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