STF RHC 55393 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PORQUE PROCESSADO O
RÉU POR CRIME PREVISTO NO ART. 1, INCISOS V, VI E XI DO DL.20167
APÓS TER DEIXADO O CARGO DE PREFEITO. RÉU ABSOLVIDO EM SEGUNDA
INSTÂNCIA. - RECURSO PREJUDICADO.Decisão
Julgado prejudicado, à unanimidade de votos. Apensado a estes autos o pedido de Habeas Corpus nº 54.935. 1ª T., 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00108
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: ARCIDDÁRIO SOARES GARCIA
RECDO.: TRIBUNL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: DEOCLECIANO DE SOUZA VIANA FILHO
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