STF RHC 55396 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO
MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER
ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A
DENUNCIA NO TOCANTE TAMBÉM AO RÉU MILITAR PROCESSADO PERANTE O FORO
MILITAR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CONEXAO. CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.
OBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 79, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
DENUNCIA QUE ATRIBUI A MILITAR, UM CRIME MILITAR, PERANTE JURISDIÇÃO
MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO QUANTO A OUTRO RÉU, POR SE HAVER
ENTENDIDO QUE O CRIME, QUE LHE ERA IMPUTADO, ESTAVA SUJEITO A
JURISDIÇÃO COMUM. IMPROCEDENCIA NA ARGÜIÇÃO DE INEPCIA QUANTO A
DENUNCIA NO TOCANTE TAMBÉM AO RÉU MILITAR PROCESSADO PERANTE O FORO
MILITAR, COMPETENTE PARA O JULGAMENTO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 9.8.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00399 RTJ VOL-00083-01 PP-00045
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ MURILO DIAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO
IMPTE.: DIOMAR BEZERRA LIMA
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