STF RHC 55410 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS MEDIANTE O QUAL PRETENDE O SEU
AUTOR SE RECONHECA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM FAVOR
DO PACIENTE. PARA SE RECONHECE-LA E NECESSARIO SEJAM IDENTICOS O
FATO IMPUTADO AO RÉU E O FATO JULGADO (EADEM RES) E A VERIFICAÇÃO DE
TAL IDENTIDADE, NO CASO, IMPÔS EXAME OU ANALISE DESSES FATOS, ALGO
RECONHECIDAMENTE INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
1. RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS MEDIANTE O QUAL PRETENDE O SEU
AUTOR SE RECONHECA CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL EM FAVOR
DO PACIENTE. PARA SE RECONHECE-LA E NECESSARIO SEJAM IDENTICOS O
FATO IMPUTADO AO RÉU E O FATO JULGADO (EADEM RES) E A VERIFICAÇÃO DE
TAL IDENTIDADE, NO CASO, IMPÔS EXAME OU ANALISE DESSES FATOS, ALGO
RECONHECIDAMENTE INCOMPATIVEL COM O SUMARISSIMO PROCESSO DE HABEAS
CORPUS.
2. NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, nos termos do voto do Min. Relator, à unanimidade. - 1ª Turma, 11.10.77.
Data do Julgamento
:
11/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-11-1977 PP-07832 EMENT VOL-01077-01 PP-00026 RTJ VOL-00084-01 PP-00101
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCA VARELA DE LIMA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
IMPTE.: CARLOS AUGUSTO FIGUEIRÊDO SALAZAR, DEFENSOR PÚBLICO DO MPDF
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