STF RHC 55417 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM HABEAS CORPUS
O PUDOR COM QUE E REDIGIDA A DENUNCIA EM CRIMES ESCABROSOS, E QUE
NÃO IMPEDE O ENTENDIMENTO DOS FATOS NEM PREJUDICA A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, NÃO CONSTITUI NULIDADE.
NEM SEMPRE O CRIME DO ART. 235 DO C.P.M. TRADUZ UM DELITO BILATERAL.
ARGÜIÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REPELIDA PORQUE ENUNCIADA
PREMATURAMENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
O PUDOR COM QUE E REDIGIDA A DENUNCIA EM CRIMES ESCABROSOS, E QUE
NÃO IMPEDE O ENTENDIMENTO DOS FATOS NEM PREJUDICA A QUALIFICAÇÃO DO
DELITO, NÃO CONSTITUI NULIDADE.
NEM SEMPRE O CRIME DO ART. 235 DO C.P.M. TRADUZ UM DELITO BILATERAL.
ARGÜIÇÃO DE INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL REPELIDA PORQUE ENUNCIADA
PREMATURAMENTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
CÓDIGO PENAL MILITAR, ART. 235.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
CITAÇÃO
PRPN , DENUNCIA, CRIME PREVISTO NO ART. 235 DO CÓDIGO DE PROCESSO
, MILITAR (MODALIDADE COMISSIVA), PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE,, DA AÇÃO, NULIDADE INEXISTENTE
PRPN , DENUNCIA, CRIMES ESCABROSOS, PUDOR NA DESCRIÇÃO, NULIDADE
, INEXISTENTE
Legislação
LEG-FED DEL-001001 ANO-1969
ART-00235
CPM-1969 CÓDIGO PENAL MILITAR
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 11.12.95, (SMK).
Número de páginas: 08.
Alteração: 07/12/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
12/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1977 PP-06169 EMENT VOL-01069-01 PP-00273 RTJ VOL-00083-02 PP-00350
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: RUY BARBOSA CORRÊA
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
IMPTE.: JESSE ALEXANDER BURNS
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