STF RHC 55418 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EM HABEAS CORPUS
AI-5. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS. NÃO BASTA A ALEGAÇÃO
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSISTENTE NA AFIRMATIVA DE
QUE O CRIME PELO QUAL RSPONDE O PACIENTE SE ENQUADRA NO ART. 10 DO
AI N 5, PARA AFASTAR DO PODER JUDICIARIO O CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS. E MISTER QUE A IMPUTAÇÃO REALMENTE SE ENQUADRE, EM TESE, NUM
DOS CRIMES INDICADOS NA NORMAEXCEPCIONAL PROIBITIVA, VALE DIZER, QUE
CONFIGURE CASO 'CRIME POLÍTICO, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL E A ECONÔMICA POPULAR'. E QUEM FAZ ESSA
INDAGAÇÃO, DIANTE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EO LUIZ DO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT'.
Ementa
AI-5. SUSPENSÃO DA GARANTIA DO HABEAS CORPUS. NÃO BASTA A ALEGAÇÃO
DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, CONSISTENTE NA AFIRMATIVA DE
QUE O CRIME PELO QUAL RSPONDE O PACIENTE SE ENQUADRA NO ART. 10 DO
AI N 5, PARA AFASTAR DO PODER JUDICIARIO O CONHECIMENTO DE HABEAS
CORPUS. E MISTER QUE A IMPUTAÇÃO REALMENTE SE ENQUADRE, EM TESE, NUM
DOS CRIMES INDICADOS NA NORMAEXCEPCIONAL PROIBITIVA, VALE DIZER, QUE
CONFIGURE CASO 'CRIME POLÍTICO, CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM
ECONÔMICA E SOCIAL E A ECONÔMICA POPULAR'. E QUEM FAZ ESSA
INDAGAÇÃO, DIANTE DE PEDIDO DE HABEAS CORPUS, EO LUIZ DO TRIBUNAL
COMPETENTE PARA JULGAR O 'WRIT'.Decisão
Indexação
'HABEAS CORPUS', CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIAONAL, GARANTIA
SUSPENSA, ATO INSTITUCIONAL N 5, ART. 10.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
"H" HABEAS CORPUS
PRPN , HABEAS CORPUS, CRIME POLÍTICO
Legislação
LEG-FED AIT-000005 ANO-1968
ART-00010
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
30/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00111 RTJ VOL-00083-01 PP-00047
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE. E IMPTE.: MARIO RANCIARO
RECDO.: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
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