STF RHC 55424 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EX-POLICIAL CONDENADO CRIMINALMENTE, QUE PRETENDE REMOÇÃO DA
PENITENCIARIA DO ESTADO PARA O PRESIDIO DA POLICIA CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, AO QUAL NÃO APROVEITA O ACRÉSCIMO
INTRODUZIDO NA LEI N 4.878, DE 3.12.65, PELA LEI N 6.324, DE
4.10.76. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, COMO RESSALVA DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO, NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A
QUO.
Ementa
EX-POLICIAL CONDENADO CRIMINALMENTE, QUE PRETENDE REMOÇÃO DA
PENITENCIARIA DO ESTADO PARA O PRESIDIO DA POLICIA CIVIL.
IMPROCEDENCIA DO PEDIDO, AO QUAL NÃO APROVEITA O ACRÉSCIMO
INTRODUZIDO NA LEI N 4.878, DE 3.12.65, PELA LEI N 6.324, DE
4.10.76. RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO, COMO RESSALVA DE
REITERAÇÃO DO PEDIDO ALTERNATIVO, NÃO APRECIADO PELA INSTÂNCIA A
QUO.Decisão
Negado provimento. Unânime. 2ª T., 16.08.77.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 02-09-1977 PP-05969 EMENT VOL-01068-01 PP-00320 RTJ VOL-00082-01 PP-00144
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: AEMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
IMPTE.: RENATO MAZAGÃO
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