STF RHC 55452 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1- CÓDIGO PENAL, ART. 312. PECULATO COMETIDO POR PREFEITO. NÃO HÁ
LEI QUE AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DESSE
AGENTE POLÍTICO EXCLUI O CRIME POR ELE COMETIDO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, A AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO ESTÁ
CONDICIONADA À REFERIDA APROVAÇÃO.
2- PRECEDENTES DO STF.
3-RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE É NEGADO PROVIMENTO.
Ementa
1- CÓDIGO PENAL, ART. 312. PECULATO COMETIDO POR PREFEITO. NÃO HÁ
LEI QUE AUTORIZE O ENTENDIMENTO DE QUE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DESSE
AGENTE POLÍTICO EXCLUI O CRIME POR ELE COMETIDO CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO. PORTANTO, A AÇÃO PENAL, NO CASO, NÃO ESTÁ
CONDICIONADA À REFERIDA APROVAÇÃO.
2- PRECEDENTES DO STF.
3-RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE É NEGADO PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. - 1ª T., 09.08.77.
Data do Julgamento
:
09/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 26-08-1977 PP-05762 EMENT VOL-01067-01 PP-00214
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES. : RUBENS ALTHEIA E MANNES BARBERI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTES. : JOÃO DE BARROS FILHO E OUTRO
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