STF RHC 55456 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA.
DEMONSTRADO, POREM, O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL (ART. 10 DO C. PR.PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA
PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUSTODIA PREVENTIVA SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA.
DEMONSTRADO, POREM, O EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO
PENAL (ART. 10 DO C. PR.PENAL). RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA
PROVIMENTO.Decisão
Indexação
AÇÃO PENAL, EXCESSO DE PRAZO PARA INSTAURAÇÃO CONSTRANGIMENTO
ILEGAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROCESSO PENAL "A"
PRPN , AÇÃO PENAL, INSTRUÇÃO CRIMINAL, EXCESSO DE PRAZO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONCEDIDA.
ALTERAÇÃO: 26.01.96, (SMK).
Número de páginas: 6.
Alteração: 16/01/2013, THM.
Data do Julgamento
:
31/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01379 RTJ VOL-00081-03 PP-00747
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ ALVANIR FERREIRA DE AMORIM
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: ORLANNDO RIBEIRO LIMA
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