STF RHC 55459 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ESTELIONATO.
O SIMPLES INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO
E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO, POIS E
REQUISITO ESSENCIAL A TIPIFICAÇÃO DO DELITO HAVER O AGENTE
INDUZIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO
ARTIFICIOSO OU FRAUDULENTO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. CRIME DE ESTELIONATO.
O SIMPLES INADIMPLEMENTO DE COMPROMISSO COMERCIAL, POR SI SÓ, NÃO
E SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR O CRIME DE ESTELIONATO, POIS E
REQUISITO ESSENCIAL A TIPIFICAÇÃO DO DELITO HAVER O AGENTE
INDUZIDO A VÍTIMA EM ERRO, MEDIANTE ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO
ARTIFICIOSO OU FRAUDULENTO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' PROVIDO.Decisão
Indexação
INADIMPLEMENTO, COMPROMISSO, TRANSAÇÃO, COMERCIO, INEXISTÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, ESTELIONATO, AUSÊNCIA, TIPICIDADE.
PN0785,CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
ESTELIONATO
ATIPICIDADE
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00025 ART-00171
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RHC-46367, RTJ-49/21.
Número de páginas: 19.
Alteração: 31/10/2012, FSB.
Data do Julgamento
:
30/05/1978
Data da Publicação
:
DJ 25-08-1978 PP-06179 EMENT VOL-01104-01 PP-00042 RTJ VOL-00093-03 PP-00978
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTES.: CHRISTIANO DIAS LOPES FILHO E OUTROS
ADV.: J. PAULO SEPÚLVEDA PERTENCE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPE.: AGESANDRO DA COSTA PEREIRA
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