STF RHC 55463 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.
Ementa
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL.
DESNECESSIDADE DE RECURSO DO RÉU, DESDE QUE TRANSITADA EM JULGADO A
SENTENÇA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 146. RECURSO ORDINÁRIO
PROVIDO.Decisão
Provido o recurso nos termos do voto do Relator. Unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Sr. MIn. Moreira Alves. 2ª T., em 24-5-77.
Data do Julgamento
:
24/05/1977
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1977 PP-04450 EMENT VOL-01063-05 PP-01393
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AFONSO TEODORO NOGUEIRA
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: MÁRCIO THOMAZ BASTOS
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