STF RHC 55480 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1.SÚMULA DO STF, VERBETE 146. A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DESSA
EMENTA NÃO PODE PREVALECER DEPOIS QUE FOI EDITADA A LEI N. 6.417-77,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 110 DO COD. PENAL.
2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIBENTE
ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA. CASO EM QUE TAL PRAZO NÃO
TRANSCORREU.
3. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDEROU O CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA E NÃO O CRIME CLASSIFICADO EM TAL PECA, NENHUMA
INCONGRUENCIA SE VERIFICA, NO CASO, ENTRE A CONDENAÇÃO E A ACUSAÇÃO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1.SÚMULA DO STF, VERBETE 146. A INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DESSA
EMENTA NÃO PODE PREVALECER DEPOIS QUE FOI EDITADA A LEI N. 6.417-77,
QUE CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 110 DO COD. PENAL.
2. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRIBENTE
ENTRE A DENUNCIA E A SENTENÇA. CASO EM QUE TAL PRAZO NÃO
TRANSCORREU.
3. SE A SENTENÇA CONDENATÓRIA CONSIDEROU O CRIME DESCRITO NA
DENUNCIA E NÃO O CRIME CLASSIFICADO EM TAL PECA, NENHUMA
INCONGRUENCIA SE VERIFICA, NO CASO, ENTRE A CONDENAÇÃO E A ACUSAÇÃO.
4. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
LEI N 6.416/77.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
LEI
PN , PRAZO, PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA
Legislação
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
(STF).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
VEJA HC-55233 RTJ-83/35.
Número de páginas: 13.
Alteração: 06/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00131 RTJ VOL-00083-01 PP-00055
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ IVAN GIBIM DE MATOS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: EGYDIO RIBEIRO SOARES
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