STF RHC 55503 / SE - SERGIPE RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. A CITAÇÃO POR EDITAL COM A NECESSARIA PUBLICAÇÃO
EM JORNAL LOCAL, PRESSUPOE A EXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE IMPRENSA
OFICIAL. CASO EXISTA PERIODICO, SEM ESSA NATUREZA, DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL, A FORMALIDADE E DISPENSAVEL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. A CITAÇÃO POR EDITAL COM A NECESSARIA PUBLICAÇÃO
EM JORNAL LOCAL, PRESSUPOE A EXISTÊNCIA, NA COMARCA, DE IMPRENSA
OFICIAL. CASO EXISTA PERIODICO, SEM ESSA NATUREZA, DE PUBLICAÇÃO
OFICIAL, A FORMALIDADE E DISPENSAVEL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
RECURSO DESPROVIDO. VOTOS VENCIDOS.Decisão
Negado provimento, contra os votos dos Mins. Relator, Cunha Peixoto, Leitão de Abreu e Bilaco pinto que davam provimento ao Recurso. Tribunal Pleno, 29.09.77.
Data do Julgamento
:
29/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1978 PP-05898 EMENT VOL-01103-01 PP-00022
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.:AGENOR ANTONIO PALINI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: ALBERTO GUILHERME BROM
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