STF RHC 55520 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS REGIDOS PELA LEI Nº. 4.611/1965 PODE SER CONCISA, MAS SEM QUE SE RESSINTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA DO ACUSADO.
NA ESPÉCIE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO PAI DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUANTO AO
RECORRENTE.
Ementa
- A PORTARIA DA AUTORIDADE POLICIAL NOS CASOS REGIDOS PELA LEI Nº. 4.611/1965 PODE SER CONCISA, MAS SEM QUE SE RESSINTA DOS ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE PROPORCIONAR O EXERCÍCIO REGULAR DA DEFESA DO ACUSADO.
NA ESPÉCIE NÃO HÁ INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO CULPOSA DO PAI DO MENOR. PROVIMENTO DO RECURSO EM RAZÃO DE INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA INICIAL QUANTO AO
RECORRENTE.Decisão
Indexação
PRPN , AÇÃO PENAL, ACIDENTE DE TRÂNSITO, PORTARIA INEPTA, NARRAÇÃO
DEFICIENTE DO FATO, CERCEAMENTO DE DEFESA
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: PROVIDO.
INCLUSAO : 06.12.95, (SMK).
Alteração: 03/07/00, (MLR).
Número de páginas: 26.
Alteração: 03/12/2012, (LCG).
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 07-10-1977 PP-06915 EMENT VOL-01073-01 PP-00253 RTJ VOL-00083-02 PP-00356
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : ANTONIO CESAR DE LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : TEÓFILO XAVIER DE MENDONÇA
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