STF RHC 55522 / AL - ALAGOAS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Inepcia de denuncia. Observancia, com relação ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.
Ementa
Inepcia de denuncia. Observancia, com relação ao
recorrente, do disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário a que se nega provimento.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 16.08.77.
Data do Julgamento
:
16/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 23-09-1977 PP-06448 EMENT VOL-01071-02 PP-00478
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO DE AQUINO CAVALCANTI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
IMPTES.: JOSÉ ARNOBIO DAMACENO E OUTRO
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