STF RHC 55529 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
"Habeas corpus". Inexistência de excesso de prazo.
Alegações que demandam exame de provas. Prova de materialidade do
delito que ainda podera ser complementada. Recurso ordinário a que se
nega provimento.
Ementa
"Habeas corpus". Inexistência de excesso de prazo.
Alegações que demandam exame de provas. Prova de materialidade do
delito que ainda podera ser complementada. Recurso ordinário a que se
nega provimento.Decisão
Negado provimento. Unânime. -2ª T., 13-9-77.
Data do Julgamento
:
13/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECORRENTE : CARLOS AUGUSTO ALBINO
RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE.: SAMUEL GOMES DUNLEY
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