STF RHC 55543 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ARGÜIÇÃO
DE INFRUTIFERA,DESDE QUE O ACUDADO SE ACHAR PRESO EM VERTUDO DE
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E NÃO POR
EFEITO DE PRISÃO PREVENTIVA A QUE SE REFERE.RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.
Ementa
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.ARGÜIÇÃO
DE INFRUTIFERA,DESDE QUE O ACUDADO SE ACHAR PRESO EM VERTUDO DE
CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO CONTRA A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL E NÃO POR
EFEITO DE PRISÃO PREVENTIVA A QUE SE REFERE.RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. -2ª T., em 23-8-77.
Data do Julgamento
:
23/08/1977
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1977 PP-06283 EMENT VOL-01070-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: SÉRGIO UBIRATAN MANES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: NAZARETH LOPES ÓTERO E OUTROS
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