STF RHC 55560 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME, NÃO SE TEM COMO
DEFINI - LA INEPTA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. SE O FATO DESCRITO NA DENUNCIA CONSTITUI CRIME, NÃO SE TEM COMO
DEFINI - LA INEPTA.
2. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, à unanimidade de votos. 1ª T., 04.10.77.
Data do Julgamento
:
04/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07585 EMENT VOL-01076-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: CELSO DE SOUZA BORGES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: DJALMA FORJAZ JÚNIOR
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