STF RHC 55569 / GO - GOIÁS RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM AS RESPOSTAS
DADAS PELO JÚRI AOS QUESITOS PROPOSTOS NÃO E NULA.
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, NÃO ARGUIDA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA, POR FORÇA DA SÚMULA 160.
ERRO EVENTUAL DO JÚRI OU DA SENTENÇA DEVE SER
OBJETO DE REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. SENTENÇA PROFERIDA DE CONFORMIDADE COM AS RESPOSTAS
DADAS PELO JÚRI AOS QUESITOS PROPOSTOS NÃO E NULA.
CONTRADIÇÃO NAS RESPOSTAS AOS QUESITOS, NÃO ARGUIDA A NULIDADE DO
JULGAMENTO, NÃO PODE SER RECONHECIDA, POR FORÇA DA SÚMULA 160.
ERRO EVENTUAL DO JÚRI OU DA SENTENÇA DEVE SER
OBJETO DE REVISÃO CRIMINAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 13.12.77.
Data do Julgamento
:
13/12/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00187
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. ADEMIR MONTEIRO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IMPTE. ADALBERTO FERRAZ
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