STF RHC 55578 / CE - CEARÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL,
CARACTERIZAVA-SE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA RESIDUAL DAS JUSTIÇAS ESTADUAIS. EM MATÉRIA CRIMINAL,
CARACTERIZAVA-SE EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS CUJA INSTRUÇÃO SE HOUVESSE
INICIADO COM A REALIZAÇÃO DO INTERROGATORIO.
RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA POR JUIZ FEDERAL,
PROCESSO COM INSTRUÇÃO CRIMINAL INICIADA EM AUDIENCIA, COMPETÊNCIA
RESIDUAL DA JUSTIÇA ESTADUAL.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , COMPETÊNCIA RESIDUAL. JUSTIÇA ESTADUAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL
, (TERMO INICIAL). INTERROGATORIO DO RÉU.
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 05.
Alteração: 26/11/2012, OJR.
Data do Julgamento
:
17/02/1978
Data da Publicação
:
DJ 17-03-1978 PP-01416 EMENT VOL-01088-01 PP-00197 RTJ VOL-00084-03 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. FRANCISCO CARLOS DE SOUSA
RECDO. TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. JOÃO GUALBERTO FEITOSA SOARES
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