STF RHC 55584 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146)
INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTA QUE TAMBÉM INEXISTA
RECURSO DA DEFESA, OU QUE A PENA HAJA SIDO CUMPRIDA. EFEITOS
PARALELOS DA CONDENAÇÃO (PRIMARIEDADE, REINCIDENCIA, ETC).
JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO PELA PENA CONCRETIZADA (SÚMULA 146)
INEXISTINDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, POUCO IMPORTA QUE TAMBÉM INEXISTA
RECURSO DA DEFESA, OU QUE A PENA HAJA SIDO CUMPRIDA. EFEITOS
PARALELOS DA CONDENAÇÃO (PRIMARIEDADE, REINCIDENCIA, ETC).
JUSTIFICAM A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS. RECURSO PROVIDO.Decisão
Indexação
PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, SÚMULA 146, VOTO VENCIDO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PRESCRIÇÃO
PN , PRESCRIÇÃO, PENA CONCRETIZADA, RECURSO DA DEFESA (FALTA)
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000146
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 04/12/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
20/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1977 PP-07586 EMENT VOL-01076-01 PP-00208 RTJ VOL-00083-03 PP-00766
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO FERREIRA DE CAMARGO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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