STF RHC 55586 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SE O DESPACHO SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A LEGITIMIDADE DA CUSTODIA NÃO PODE SER
INFIRMADA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS ANTES DA EMISSAO DO
DECRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SE O DESPACHO SE ENCONTRA
DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, A LEGITIMIDADE DA CUSTODIA NÃO PODE SER
INFIRMADA POR SUPOSTAS IRREGULARIDADES OCORRIDAS ANTES DA EMISSAO DO
DECRETO.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., em 06-9-77.
Data do Julgamento
:
06/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00071
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE. SEBASTIÃO VITAL MARVILA
RECDO.TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IMPTE. MARCILIO MASSAD PERSICI
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