STF RHC 55599 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INQUERITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. A BAIXA DO INQUERITO
A DELEGACIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NÃO CONFIGURA NO CASO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. SE VIER A SER ABSOLVIDO, EM GRAU
DE APELAÇÃO, O PRAZO DO ART. 10 DO C. P. PENAL TERA SUA CONTAGEM
INICIADA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE CESSAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA
APELADA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
INQUERITO POLICIAL. PRISÃO PREVENTIVA. A BAIXA DO INQUERITO
A DELEGACIA, PELO PRAZO DE NOVENTA DIAS, NÃO CONFIGURA NO CASO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. E QUE O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO EM RAZÃO
DA SENTENÇA CONDENATÓRIA ANTERIOR. SE VIER A SER ABSOLVIDO, EM GRAU
DE APELAÇÃO, O PRAZO DO ART. 10 DO C. P. PENAL TERA SUA CONTAGEM
INICIADA A PARTIR DO INSTANTE EM QUE CESSAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA
APELADA.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PRPN , PRISÃO PREVENTIVA, EXCESSO DE PRAZO, SENTENÇA CONDENATÓRIA
, ANTERIOR, CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 04/12/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
04/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1977 PP-07382 EMENT VOL-01075-01 PP-00309 RTJ VOL-00083-01 PP-00065
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: ALMIR ALVES DE ABREU
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTES.: MÁRIO DE FIGUEIREDO E OUTRO
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