STF RHC 55601 / MA - MARANHÃO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DO ART. 408, PAR. 2. DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO PACIENTE, EMBORA SEJA ESTE
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. BENEFÍCIO DO ART. 408, PAR. 2. DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.941/73.
- SENTENÇA DE PRONUNCIA QUE ESTA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
NO TOCANTE A DECRETAÇÃO DE PRISÃO DO PACIENTE, EMBORA SEJA ESTE
PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Indexação
HOMICIDIO, FUGA APÓS O CRIME, RÉU PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES,
DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, VOTO VENCIDO.
DIREITO PENAL.
PRPN , PRONUNCIA, PRISÃO DO RÉU (DECRETAÇÃO), RÉU PRIMARIO E DE
BONS,, ANTECEDENTES
Legislação
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00408 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 18.
Alteração: 13/11/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MOREIRA ALVES
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1978 PP-03464 EMENT VOL-01096-01 PP-00101 RTJ VOL-00086-02 PP-00428
Órgão Julgador
:
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Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: JOSE GOMES DE SÁ NETO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
IMPTES.: DIOMAR BEZERRA LIMA E OUTRO
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