STF RHC 55603 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
ESTUPRO COM VIOLÊNCIA REAL. A AÇÃO PENAL E PÚBLICA (ART. 103 DO
CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento. Unânime. - 2ª T., 23-9-77.
Data do Julgamento
:
23/09/1977
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1977 PP-07209 EMENT VOL-01074-01 PP-00085
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. JOELI PEREIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. SCHAVES DE MENDONÇA
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