STF RHC 55609 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- LEI Nº 5941/73. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO FAVOR DE APELAR EM LIBERDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O DESPACHO QUE, EM FACE DA DENÚNCIA, DESIGNA DIA PARA O INTERROGATÓRIO E DETERMINA A CITAÇÃO DI RÉU,
IMPLICA EM RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.
RHC IMPROVIDO.
Ementa
- LEI Nº 5941/73. RÉU QUE NÃO POSSUI BONS ANTECEDENTES. INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO FAVOR DE APELAR EM LIBERDADE. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. O DESPACHO QUE, EM FACE DA DENÚNCIA, DESIGNA DIA PARA O INTERROGATÓRIO E DETERMINA A CITAÇÃO DI RÉU,
IMPLICA EM RECEBIMENTO DA PEÇA VESTIBULAR.
RHC IMPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., em 18.10.77.
Data do Julgamento
:
18/10/1977
Data da Publicação
:
DJ 18-11-1977 PP-08233 EMENT VOL-01079-01 PP-00175
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE. : ALAIR FLORENTINO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO DE JANEIRO
IMPTE. : VANOR PEREIRA DA ROCHA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 28/11/2012, (LCG).
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